Política de Entrega
Esta Política de Entrega explica como Passa Café separa, envia e entrega os pedidos feitos em passacafe.com.br; a identificação completa da loja — razão social, CNPJ e endereço — está nos Termos de Uso, publicada conforme o Decreto 7.962/2013, art. 2º, I e II.
O prazo e o valor do frete são calculados pelo CEP de destino e apresentados antes da conclusão da compra, em atenção ao seu direito à informação adequada e clara (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, art. 6º, III).
1. Prazo de entrega e quando ele começa a contar
O prazo total estimado é de 8 a 10 dias úteis e soma o prazo de separação e postagem, que é de 1 a 3 dias úteis, com o prazo de transporte dos Correios.
Vale o prazo exibido na finalização do pedido, e dias úteis não incluem sábados, domingos e feriados.
O prazo é estipulado antes da compra e não fica a critério exclusivo da loja, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 39, XII.
A contagem começa na confirmação do pagamento — no cartão, pela autorização da operadora; no boleto, pela compensação bancária; no Pix, logo após a transação — e o pedido confirmado fora do expediente entra na fila no primeiro dia útil seguinte.
2. Modalidade de envio, frete e regiões atendidas
A entrega é feita pelos Correios. Se essa opção não aparecer no carrinho para o seu CEP, é porque a loja ainda não atende àquela região.
O frete considera o CEP, o peso, as dimensões e a cubagem dos itens, e aparece discriminado antes da conclusão da compra, separado do preço dos produtos, como exige o Decreto 7.962/2013, art. 2º, IV; nada é cobrado a mais no ato da entrega.
Em área de risco, de difícil acesso ou sem entrega domiciliar, os Correios podem redefinir o prazo e deixar o pedido para retirada na unidade indicada no rastreio.
3. Rastreamento, nota fiscal e entregas parciais
Depois da postagem, o código de rastreamento é enviado para o e-mail informado na compra; a primeira movimentação pode demorar alguns dias a aparecer, e o rastreio é alimentado pelos Correios.
Toda remessa acompanha da nota fiscal eletrônica, como exige a legislação fiscal para o transporte de mercadorias. A nota é emitida em nome de quem comprou e fica disponível pelos canais de atendimento; peça a segunda via se precisar dela para uma troca ou devolução.
Um pedido com mais de um item pode ser enviado em remessas separadas, cada uma com o seu rastreamento e a sua data, sem nova cobrança de frete.
4. Recebimento do pedido
A entrega é feita no endereço informado no pedido e pode ser recebida por outra pessoa que esteja no local, como familiar, vizinho ou porteiro; não é possível agendar data ou horário, porque a rota é definida pelos Correios.
Sem ninguém para receber, os Correios fazem novas tentativas e, esgotadas, o pedido fica para retirada em unidade próxima ou retorna à loja.
Confira endereço, CEP e complemento antes de concluir a compra: depois do faturamento nem o endereço nem a modalidade podem ser alterados, porque a nota fiscal e a etiqueta já saíram com esses dados.
Quando o pedido retorna, a loja procura você pelos canais oficiais para combinar o reenvio, que pode gerar novo frete informado antes da cobrança, ou a devolução do valor pago.
Ao receber, confira a embalagem, o lacre e a etiqueta; havendo violação, avaria ou divergência, recuse a entrega no ato e avise a loja com o número do pedido e fotos, que é o que abre a apuração junto aos Correios.
5. Atraso na entrega
Se o prazo informado na compra terminar sem a entrega, o pedido está atrasado, e a escolha do que fazer é sua.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 35, dá a você três alternativas diante do descumprimento da oferta: exigir a entrega nos termos anunciados, aceitar outro produto ou prestação equivalente, ou desistir do pedido com a devolução da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos.
O prazo anunciado vincula a loja, porque a oferta obriga quem a veicula (Lei 8.078/1990, art. 30), e a devolução de valores é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
6. Extravio, avaria e entrega reconhecida
Se o rastreamento indicar entrega que você não recebeu, ou se a encomenda se extraviar, avise a loja assim que perceber: ela abre a apuração junto aos Correios e retorna com o resultado.
os Correios contratados pela loja, e é a loja quem responde a você pela entrega do pedido (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, art. 34); havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem (art. 25, § 1º).
7. Arrependimento e cancelamento
Em compra pela internet você pode desistir em até 7 dias corridos contados do recebimento, sem precisar justificar, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 49.
Nesse caso a loja comunica imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada, como determina o art. 5º, § 3º, do Decreto 7.962/2013, e os valores pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados (CDC, art. 49, parágrafo único). A devolução usa o mesmo meio do pagamento: no cartão, o estorno segue o fechamento da fatura e pode sair parcela par parcela; no Pix e no boleto, é feita por transferência para conta de titularidade de quem pagou. Cancelamento por falta de estoque ou impossibilidade de entrega dá direito à devolução integral, incluído o frete; cobrança indevida dá direito à devolução em dobro do excesso, corrigido e com juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Troca e devolução por outros motivos seguem a Política de Trocas e Devoluções, com prazo de 7 dias corridos para a solicitação.
8. Canal de atendimento
Dúvidas sobre prazo, frete, rastreamento e qualquer ocorrência na entrega são tratadas pelos canais oficiais da loja: e-mail contato@passacafe.com.br, telefone e WhatsApp (61) 99999-9999 e a área de atendimento em passacafe.com.br; informe o número do pedido.
A loja mantém serviço de atendimento eletrônico para informação, dúvida, reclamação, suspensão e cancelamento, e confirma o recebimento das demandas pelo mesmo meio em que elas chegam, conforme o Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e VI.
Regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Decreto 7.962/2013, esta política vale a partir da publicação em passacafe.com.br e pode ser revisada; aplica-se a versão publicada no momento da compra, com a data da última atualização junto ao título.
Este texto é um modelo pronto para publicar, mas sujeito à revisão do jurídico do cliente, e não substitui parecer advocatício.